Programa Concilia Rio

“trata-se de mais uma medida do Munício para tentar amenizar a perda da arrecadação em razão das medidas de distanciamento necessárias ao controle da pandemia e também uma forma de aliviar contribuintes que perderam praticamente 100% de suas receitas”.

Com duração de 90 dias, a contar do próximo dia 01.06.2020, o programa permitirá que créditos tributários (IPTU, ISS e ITBI) e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, sejam quitados com as seguintes reduções:

I – no caso de pagamento à vista dos créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de oitenta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;
II – no caso de parcelamento em até 12x de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 60% dos encargos moratórios e multas de ofício;
III – no caso de parcelamento entre 13 e 24x de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 40% dos encargos moratórios e multas de ofício;
IV – no caso de parcelamento entre 25 e 48x de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 25% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício.

Adicionalmente, também foram incluídas duas novas possibilidades, que preveem redução do valor do imposto (principal) devido:

V – no caso de pagamento único, redução de 10% no valor, na data da publicação desta Lei, do saldo em aberto do principal do tributo monetariamente atualizado, e de 80% no valor dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o saldo de principal de tributo atualizado já reduzido na forma deste inciso;
VI – no caso de parcelamento em até 12x, redução de 10% no valor, na data da publicação desta Lei, do saldo em aberto do principal do tributo monetariamente atualizado, e de 60% no valor dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o saldo de principal de tributo atualizado já reduzido na forma deste inciso.

Ressaltamos que a aplicação dos referidos benefícios dependerá de solicitação do interessado (via carioca digital ou através de correio eletrônico para endereço especificado no website http://www.rio.rj.gov.br/web/smf), devendo ser observadas as regras e prazos contidos nos atos em fundamento.

Os requerimentos via carioca digital deverão ser apresentados até:

1. a) 4 de junho de 2020, para pagamento único integral; ou
2. b) 30 de agosto de 2020, no caso de parcelamento, para pagamento da primeira parcela.

Os requerimentos via correio eletrônico deverão ser apresentados até:

1. a) 29 de maio de 2020, para pagamento único integral; ou
2. b) 21 de agosto de 2020, no caso de parcelamento, para pagamento da primeira parcela.

Os requerimentos relativos a pagamento único e integral poderão ser feitos a partir de 25 de maio de 2020, quer sejam feitos pelo Carioca Digital ou por meio de e-mail eletrônico da Fazenda.