Uma Breve Análise sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23.04.2014)

Perfis falsos, responsabilidade civil dos provedores e coibição dos crimes virtuais a partir do Marco Civil da Internet Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho dos Santos e Bárbara Spohr Gonçalves O julgamento recente, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a continuidade do “inquérito das fake news” fez renascer antigo e relevante debate sobre a