Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Karoline Magalhães Pedro Navarro, Danilo Botelho e Karoline Magalhães comentam o voto proferido pela Ministra Carmén Lúcia no julgamento da ADI 2.446 pelo Plenário do STF. Em 2001 foi publicada a Lei Complementar nº 104/01 que alterou o Código
Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho dos Santos e Bárbara Spohr Gonçalves Na vigência da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil de 1973), o procedimento de arrolamento sumário (partilha amigável entre herdeiros capazes) ou de pedido de adjudicação (herdeiro único), mais céleres do que o processo de inventário, o plano de partilha seria
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Amanda Bortolami Pedro Navarro e Danilo Botelho explicam sobre a constitucionalidade da medida pré-processual que possibilita a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, no dia
Instrução Normativa DREI Nº 78 Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Alice Fonseca A Instrução Normativa nº 78, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), alterou a Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a expedição de certidões pelas Juntas Comerciais (simplificada, específica e de
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As "notas de débitos" são documentos concebidos pelos particulares (ou pela prática contábil) para lastrear gastos assumidos em nome de terceiros e justificar eventual entrada de caixa destinada a reembolso de despesas, sem qualquer forma prescrita em lei ou emissão obrigatória (Ver SC Cosit no 110/2017). Sendo assim, a não emissão de uma "nota
Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho e Karoline Magalhães O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Corregedoria-Geral de Justiça editaram o Aviso Conjunto nº 5/2020, em observância ao art. 246, §1º, do Código de Processo Cível, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as pessoas jurídicas efetuarem cadastro no
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Karoline Magalhães O Superior Tribunal de Justiça – STJ retomará julgamento do AREsp 1.150.353/SP, após pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa, no qual se discute se ocorre (ou não) exportação de serviços – e, portanto, isenção de ISS –, no caso em que um gestor de
