Por Pedro Navarro e Danilo Botelho e Alice Fonseca Pedro Navarro e Danilo Botelho e Alice Fonseca comentam sobre mudanças trazidas pela Instrução Normativa nº 81 do DREI. O Decreto 10139, de novembro de 2019, previu à administração pública federal a obrigação de revisar e consolidar atos normativos editados por seus órgãos e entidades.