Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Karoline Magalhães Pedro Navarro, Danilo Botelho e Karoline Magalhães comentam o voto proferido pela Ministra Carmén Lúcia no julgamento da ADI 2.446 pelo Plenário do STF. Em 2001 foi publicada a Lei Complementar nº 104/01 que alterou o Código
Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho dos Santos e Bárbara Spohr Gonçalves Na vigência da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil de 1973), o procedimento de arrolamento sumário (partilha amigável entre herdeiros capazes) ou de pedido de adjudicação (herdeiro único), mais céleres do que o processo de inventário, o plano de partilha seria
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Amanda Bortolami Pedro Navarro e Danilo Botelho explicam sobre a constitucionalidade da medida pré-processual que possibilita a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, no dia
Instrução Normativa DREI Nº 78 Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Alice Fonseca A Instrução Normativa nº 78, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), alterou a Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a expedição de certidões pelas Juntas Comerciais (simplificada, específica e de
Apesar de não se tratar de uma novidade, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME ainda não é popular entre os contribuintes e acaba sendo esquecida por aqueles que realizam transações que envolvam valores em espécie. A DME foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.761/2017, de 21/11/2017, e entrou em
Os contratos de rateio de despesas são celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico com a finalidade de alocar as despesas incorridas por uma delas em benefício das demais. O objetivo do instrumento é determinar o modo, e em que medida, as empresas beneficiárias do grupo devem participar dos custos e despesas incorridos pela(s)
Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Simples Limitada Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho dos Santos e Alice Fonseca. A Seção IV (“Das Relações com Terceiros”) do Código Civil que regula especificamente as sociedades simples, é muito clara ao dispor que: Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Karoline Magalhães O Advogado Pedro Navarro e o Advogado Danilo Botelho comentam sobre ISS Uniprofissional do RJ, junto a Advogada Karoline Magalhães do escritório NBNK. Originalmente, a Lei do Município do Rio de Janeiro nº 3.720/04, em seu artigo 5º, praticamente repetia – como não poderia ser diferente
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Gustavo Kloh A evicção é preocupação sempre presente no mercado imobiliário brasileiro, visto que pairam inseguranças sobre muitas das transações imobiliárias. Buscam-se soluções de modo a deixar confortável o adquirente, e, ao mesmo tempo, viabilizar negócios, permitindo a circulação de bens jurídicos. Nos meios negociais, tem-se tornado comum
As "notas de débitos" são documentos concebidos pelos particulares (ou pela prática contábil) para lastrear gastos assumidos em nome de terceiros e justificar eventual entrada de caixa destinada a reembolso de despesas, sem qualquer forma prescrita em lei ou emissão obrigatória (Ver SC Cosit no 110/2017). Sendo assim, a não emissão de uma "nota
