Danilo Botelho Advogado | | Navarro, Botelho, Nahon & Kloh Advogados

As mudanças trazidas pela Instrução Normativa nº 81 do DREI
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As mudanças trazidas pela Instrução Normativa nº 81 do DREI

Por Pedro Navarro e Danilo Botelho e Alice Fonseca Pedro Navarro e Danilo Botelho e Alice Fonseca comentam sobre mudanças trazidas pela Instrução Normativa nº 81 do DREI. O Decreto 10139, de novembro de 2019, previu à administração pública federal a obrigação de revisar e consolidar atos normativos editados por seus órgãos e entidades.

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Os advogados Danilo Botelho e Pedro Navarro comentam notícia de projeto de lei que definirá novo marco legal para a política de saneamento básico. Estudos apresentados pelo Ministério da Economia demonstram que apenas 03% (três por cento) dos municípios do país são atendidos por empresas privadas. Logo há um vasto espaço para concessões públicas.

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