Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Karoline Magalhães Pedro Navarro, Danilo Botelho e Karoline Magalhães comentam o voto proferido pela Ministra Carmén Lúcia no julgamento da ADI 2.446 pelo Plenário do STF. Em 2001 foi publicada a Lei Complementar nº 104/01 que alterou o Código
Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho dos Santos e Bárbara Spohr Gonçalves Na vigência da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil de 1973), o procedimento de arrolamento sumário (partilha amigável entre herdeiros capazes) ou de pedido de adjudicação (herdeiro único), mais céleres do que o processo de inventário, o plano de partilha seria
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Amanda Bortolami Pedro Navarro e Danilo Botelho explicam sobre a constitucionalidade da medida pré-processual que possibilita a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, no dia
Instrução Normativa DREI Nº 78 Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Alice Fonseca A Instrução Normativa nº 78, expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), alterou a Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a expedição de certidões pelas Juntas Comerciais (simplificada, específica e de
Apesar de não se tratar de uma novidade, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME ainda não é popular entre os contribuintes e acaba sendo esquecida por aqueles que realizam transações que envolvam valores em espécie. A DME foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.761/2017, de 21/11/2017, e entrou em
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Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Gustavo Kloh Casamento O casamento civil é um contrato bilateral e solene, protegido por lei, constituído pelo consentimento recíproco dos cônjuges, que estabelece os direitos e deveres entre os mesmo e cria os vínculos conjugais disciplinados pela legislação, dando origem à família e aos efeitos jurídicos pessoais e
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Gustavo Kloh – Sócios de NBNK Advogados O hábito de testar não está arraigado no comportamento do brasileiro, podendo haver simplificação mediante o uso do vídeo, com ou sem plataformas de streaming, ou uso de redes sociais. Justifica-se a simplificação como meio de acesso à liberdade sobre o
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho, Gustavo Kloh e Karoline Magalhães Parece existir um certo frenesi em torno da necessidade de se constituir “holding familiares” para fins de planejamento sucessório. De fato, existem motivos relevantes para se adotar uma estrutura societária (holding) em determinados casos concretos. No entanto, são inúmeras variáveis que devem entrar no
Perfis falsos, responsabilidade civil dos provedores e coibição dos crimes virtuais a partir do Marco Civil da Internet Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho dos Santos e Bárbara Spohr Gonçalves O julgamento recente, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a continuidade do “inquérito das fake news” fez renascer antigo e relevante debate sobre a
