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O Município do Rio de Janeiro retomou o Programa Concilia Rio, por meio da Lei nº 6.740, de 11 de março de 2020 (Lei nº 6.740/2020; Decreto nº 47.419/2020; Decreto nº 47.421/2020; Decreto nº 47.422/2020). Pedro Navarro Advogado e Danilo Botelho Advogado informam: “trata-se de mais uma medida do
As "notas de débitos" são documentos concebidos pelos particulares (ou pela prática contábil) para lastrear gastos assumidos em nome de terceiros e justificar eventual entrada de caixa destinada a reembolso de despesas, sem qualquer forma prescrita em lei ou emissão obrigatória (Ver SC Cosit no 110/2017). Sendo assim, a não emissão de uma "nota
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Gustavo Kloh Casamento O casamento civil é um contrato bilateral e solene, protegido por lei, constituído pelo consentimento recíproco dos cônjuges, que estabelece os direitos e deveres entre os mesmo e cria os vínculos conjugais disciplinados pela legislação, dando origem à família e aos efeitos jurídicos pessoais e
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Gustavo Kloh – Sócios de NBNK Advogados O hábito de testar não está arraigado no comportamento do brasileiro, podendo haver simplificação mediante o uso do vídeo, com ou sem plataformas de streaming, ou uso de redes sociais. Justifica-se a simplificação como meio de acesso à liberdade sobre o
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho, Gustavo Kloh e Karoline Magalhães Parece existir um certo frenesi em torno da necessidade de se constituir “holding familiares” para fins de planejamento sucessório. De fato, existem motivos relevantes para se adotar uma estrutura societária (holding) em determinados casos concretos. No entanto, são inúmeras variáveis que devem entrar no
Perfis falsos, responsabilidade civil dos provedores e coibição dos crimes virtuais a partir do Marco Civil da Internet Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho dos Santos e Bárbara Spohr Gonçalves O julgamento recente, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a continuidade do “inquérito das fake news” fez renascer antigo e relevante debate sobre a
Por Pedro Navarro Cesar e Danilo Botelho dos Santos O Supremo Tribunal Federal definiu, em sessão virtual de 17/04/2020, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833 fixando a tese de que “são imprescritíveis as pretensões de reparação civil por dano ambiental”, foi finalizado por 7 votos a 3. Em razão da pandemia da
Por Pedro Navarro Cesar e Danilo Botelho dos Santos Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636886 - AL, com repercussão geral (TEMA 899), concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. No caso concreto, uma ex-presidente da Associação
Por Pedro Navarro Cesar, Danilo Botelho e Karoline Magalhães O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Corregedoria-Geral de Justiça editaram o Aviso Conjunto nº 5/2020, em observância ao art. 246, §1º, do Código de Processo Cível, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as pessoas jurídicas efetuarem cadastro no
Por Pedro Navarro, Danilo Botelho e Karoline Magalhães O Superior Tribunal de Justiça – STJ retomará julgamento do AREsp 1.150.353/SP, após pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa, no qual se discute se ocorre (ou não) exportação de serviços – e, portanto, isenção de ISS –, no caso em que um gestor de
